Certificação da Amazonprev garante acesso do Estado do Amazonas a empréstimos e repasses da União

A emissão do documento é tão importante que sem esse título o Amazonas fica impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos, bem como financiamentos federais.

Pelos próximos seis meses, o Governo do Amazonas tem a garantia de que está apto a contrair empréstimos e repasses da União a partir da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), renovado no dia 21 de dezembro de 2022, pelo Ministério da Economia por meio da Secretaria de Previdência Social, junto à Fundação Amazonprev.

O documento é emitido semestralmente e o Estado é um dos poucos entes federativos em que o certificado nunca foi impedido de ser concedido. Essa certificação atesta que a Amazonprev segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados: aposentados e pensionistas.

A emissão do CRP é tão importante que sem esse título o Estado fica impossibilitado de receber transferências voluntárias de recursos federais, bem como empréstimos e financiamentos. É uma comprovação de que o Amazonas cumpre todas as normas federais relacionadas à gestão de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Também que mantém os recursos provenientes dos recolhimentos dos servidores em constantes investimentos para que no momento da aposentadoria esses valores assegurem a cobertura previdenciária desse beneficiário.

Na análise da Secretaria de Previdência Social são listados, pelo menos, 36 itens para que um estado esteja habilitado a receber o CRP. Um desses requisitos é o acesso ao segurado às informações do portal da transparência para o acompanhamento regular das finanças da instituição.

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